Direito & Planejamento e Gestão Socioambiental


RESUMO:
Desde que Karl William Kapp colocou o problema dos custos sociais e ambientais da empresa em evidência, a questão do planejamento de riscos associados aos danos à natureza vem sendo cogitada como uma nova condicionante para os processos de gerenciamento de empreendimentos e projetos.
Mais que para dimensionar a medida da internalização das externalidades nos processos produtivos, os projetos estão em evidência como ferramenta para diminuir os riscos da insustentabilidade, numa direção progressiva para a "eco-socio-economia" que tem o "business ethics" como o novo paradigma da "sustentabilidade forte".

São condicionantes que ganham cada vez mais peso nas tomadas de decisões entre importantes agências de fomento e execução de projetos, e, nalguns casos, galgando status de diretivas de salvaguardas para o gerenciamento de empreendimentos e políticas públicas.

Assim, também, as questões sociais e ambientais surgem como a 13ª nova área de conhecimentos no gerenciamento de projetos - tão essencial quanto às demais levadas à padronização pelo Project Management Institut - por que sugere visão holística e o fechamento de um rombo no casco do Titanic: os processos produtivos baseados na exploração incontrolável dos recursos naturais.

Nessa abordagem de gerenciamento de projetos a teoria do risco assume lugar de destaque, porquanto é cada vez mais taxativo que as empresas e governos devem ter instrumentos para estimar a probabilidade de ocorrer algum dano devido a uma ação mal dimensionada num projeto.

O objetivo desse estudo vai nessa direção, tratando de evidenciar, inclusive com um exercício prático, em que medida a utilização de indicadores ambientais e sociais é factível no processo de gerenciamento de ricos, da empresa e de empreendimentos públicos, através de um Plano de Gestão Socioambiental, multidimensional, eficaz e equilibrado.

INTRODUÇÃO

O sistema econômico-produtivo é um dos aspectos mais importantes da organização social humana [...]. E a organização social humana está a cada dia mais exigente em relação aos problemas que o sistema produtivo baseado no desenvolvimento a qualquer custo tem causado ao meio ambiente (SEKIZAWA; SUTTER, 2003, p. 273-274; TURNER et al., 1994, p. 4-15; SACHS, 2004).
A idéia inaugural deste estudo sugere que estamos diante da urgência de rever os conceitos econômicos dominantes e intensificar o movimento pendular em direção ao que vários estudiosos propõem como o desenvolvimento sustentado. Nas palavras de Sachs (2004, p 13) "o desenvolvimento, distinto do crescimento econômico, cumpre esse requisito (sustentabilidade), na medida em que os objetivos do desenvolvimento vão além da mera multiplicação da riqueza material", sendo condição necessária, porém não suficiente (parênteses meus).
Nesse sentido desenvolvimento em certa medida diverge do crescimento baseado no fundamentalismo de mercado, na medida em que as seqüelas deste não são meras imperfeições ou "falhas de mercado", ou o preço inevitável do progresso. Na verdade são desvios da direção da amplitude dos conceitos originais de eficiência alocadora de Adam Smith, da eficiência inovadora de Joseph Schumpeter e da eficiência de John Keynes, no enfoque da utilização de todos os meios de produção. (SACHS apud SEILERT, 2009, p 3).
Como observamos nos eventos mais recentes, de certo modo é no intuito de reverter os problemas causados pelos processos produtivos que o mundo está em sucessivas tentativas de alcançar pactos globais para mudanças de atitudes.
E nesta perspectiva os processos de gerenciamento de projetos assumem significativa importância na proporção em que também assume função de ferramenta de tratamento dos riscos que determinadas ações podem provocar à natureza e, por conseguinte, ao homem. Isso se associa à idéia emergente de que o sucesso de determinado produto não se resume em medidas da otimalidade no processo produtivo, no grau de satisfação dos desejos e no menor custo.
Novas variáveis recolocam a natureza no lugar de onde foi tirada desde as teorias econômicas clássicas. Assim, a questão da natureza impõe um novo parâmetro pelo qual não basta a satisfação otimizada das necessidades humanas, se sob o risco da ampliação do esgotamento das fontes dos insumos, da insegurança no equilíbrio vital e da ineficácia no médio e longo prazo. Eis porque alcançar índices de sustentabilidade torna-se novo indicador forte para medir a eficiência das soluções para as necessidades humanas modernas.
O tratamento das questões sociais e ambientais no ambiente da concepção e execução de processos produtivos assume importância diretamente associada ao controle dos índices de riscos dos projetos e os seus produtos.
Na busca de elementos para ampliar a compreensão do problema o presente estudo explorará a dimensão que os indicadores sociais e ambientais assumem nos processos metodológicos de planejamento e gerenciamento dos projetos.
Assim o objetivo geral do trabalho é contribuir com a ampliação do conhecimento do tema a partir do que renomados autores e instituições destacam sobre o que são os tais indicadores e como eles exercem influências sobre os resultados qualitativos e finalísticos dos projetos, de modo a afiná-los mais na direção da sustentabilidade.
Ainda, para efeito delimitador do espectro do tema, é importante considerar que este estudo ao se referir a projeto estará se remetendo ao sentido derivado das palavras latinas projectum (substantivo) e proicere (verbo), ambas com o significado de "lançar adiante" ou projetar. Isso significa dizer que projeto aqui assumirá o sentido de processos integrados, em cadeia, coletivos e articulados, dirigidos a transformar uma realidade e de modo a alcançar um estágio que supere, de modo positivo, o status ex ante da realidade.
Nesse particular projeto aqui incluirá e ao mesmo tempo expandirá a idéia de "esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo" (PMBOK, 2004 p.38).
  1. O custo social e ambiental da empresa
  1. IV. A TEORIA DO RISCO E O PROBLEMA SOCIAL E AMBIENTAL NOS PROJETOS

  1. Plano de gestão social e ambiental para a Barragem Asa Branca
  1. Resumo executivo do PGSA
  1. Caracterização do empreendimento
O arranjo geral das obras consta basicamente de: Barragem principal, de terra zoneada, com altura máxima de 17,3 m acima das fundações, comprimento da crista de 705,0 m, largura de 6,0 m e coroamento na cota 57,8; Barragem auxiliar 01, de terra zoneada, com altura máxima de 6,45 m e extensão pelo coroamento de 552,0 m; Barragem auxiliar 02, de terra zoneada, com altura máxima de 3,17 m e extensão pelo coroamento de 217,7 m; Barragem auxiliar 02 A, de terra zoneada, com altura máxima de 3,56 m e extensão pelo coroamento de 37,0 m; Sangradouro, do tipo Perfil Creager, localizado na ombreira direita, com largura de 150,0 m, dimensionado para escoar uma cheia milenar de 608,7 m3/s, com lâmina máxima de 1,51 m e Tomada d'água, do tipo tubo de ferro fundido envolto por concreto armado, com extensão total de 79,0m e diâmetro 500 mm. A regulagem do fluxo será com registro de gaveta e válvula borboleta. Foi previsto um prazo de 360 dias para a construção do açude.
Quanto à ocorrência de eventos sísmicos na região, observa-se que num raio de 100 km em torno do eixo estudado, há registro de ocorrência de atividades sísmicas em três localidades, A, B e C, que distam da área do eixo aproximadamente 29,0 km, 72,0 km e 100,0 km, respectivamente. Foram identificadas duas regiões com tradição em eventos sísmicos, E e G, que distam da área do eixo de 110 a 112 km, ambas apresentando sismos com magnitudes inferiores a 3,0 graus na escala Richter. Tendo em conta que os eventos sísmicos registrados são de magnitude baixa a moderada, que a Barragem Asa Branca encontra-se assente predominantemente sobre o embasamento cristalino e que a carga hidráulica associada ao reservatório é baixa, com valor máximo de 14,0m, acredita-se que não haverá riscos de ocorrência de sísmica induzida pelo reservatório.
  1. Descrição dos impactos ambientais e outros
Ações
Impactos Sociais e Ambientais Negativos
Desapropriação (*)
Desapropriação de 50 propriedades rurais, resultando na relocação de 70 famílias; paralisação das atividades produtivas, centradas na pecuária extensiva e na agricultura de subsistência; impactos culturais e riscos de desagregação familiar.
Implantação do Canteiro de Obras
Choques culturais, importação de doenças, riscos de poluição dos recursos hídricos (efluentes sanitários e resíduos sólidos), etc.
Exploração de Jazidas de Empréstimos
Erradicação da cobertura vegetal, retirada da camada fértil do solo, alterações da topografia (crateras), emissão de ruídos e poeiras, aumento dos processos erosivos e de assoreamento dos recursos hídricos, riscos de acidentes (solapamento de taludes e explosivos), riscos de dilapidação dos patrimônios arqueológico e paleontológico (baixo), etc.
Execução das obras de engenharia
Erradicação da cobertura vegetal, inclusive mata ciliar; movimentos de terra; aumento dos processos erosivos e de assoreamento dos recursos hídricos, riscos de dilapidação dos patrimônios arqueológico e paleontológico (baixo), emissão de ruídos e poeiras; grande movimento de máquinas e veículos pesados; riscos de acidentes.
Desmatamento da bacia hidráulica
Erradicação da cobertura vegetal numa área de 1.285,0 ha, com danos ao patrimônio genético da flora e ao habitat da fauna; aumento dos processos erosivos e de assoreamento dos recursos hídricos; riscos de acidentes com animais peçonhentos, etc.
Remoção da infra-estrutura existente na área da bacia hidráulica
A perda de infra-estrutura vinculada ao projeto da Barragem Asa Branca encontra-se representada por 70 habitações; uma escola; dois cemitérios, sendo um particular com cerca de cinco túmulos e o outro público, com mais de 100 túmulos; trechos de rede elétrica de baixa tensão, trechos de estradas vicinais que permitem o acesso às propriedades rurais e um trecho da estrada vicinal que interliga o povoado de R às cidades de "Y" e "E".
Formação do reservatório
Submersão de 1.285,0 ha de solos, dos quais cerca de 90,0% apresenta restrições ao uso agrícola; riscos de dilapidação dos patrimônios arqueológico e paleontológico (baixo); alterações no regime hidrológico; médios riscos de salinização e poluição das águas represadas; riscos de elevação do lençol freático na área de entorno do reservatório (baixo);
Usos do solo marginal ao reservatório e da água represada
Desmatamentos; caça e pesca predatória; aumento dos riscos de poluição dos recursos hídricos por agrotóxicos e efluentes sanitários; usos múltiplos conflitantes; riscos de salinização dos solos nas áreas de várzeas, lançamento de resíduos por embarcações (óleos); gestão desordenada da água represada; etc.
  1. População Alvo
  1. Resultados Esperados
  1. Plano de Mitigação dos impactos na fase das obras

g) Capacitação de Professores e Multiplicadores Ambientais

Serão executados 04 (quatro) cursos de capacitação (sendo dois na zona rural e dois na zona urbana) objetivando a formação de agentes multiplicadores, devendo ter como público-alvo professores e editores identificados pela equipe de mobilização social na região. Os cursos deverão ter uma duração de 80 horas/aula, sendo subdivididos em dois módulos de 40 horas/aula cada. O número de cursos a ser executado será definido após a execução do diagnóstico das condições socioeconômicas e ambientais da área de abrangência do estudo e da definição do público-alvo do programa.

O Empreendimento foi enquadrado na legislação ambiental que determina a aplicação de recursos de compensação ambiental em Unidades de Conservação (UC) novas ou existentes. Foi decidido junto à SEMAC que esta aplicação de recursos se dará em UC existente. O Plano de Compensação Ambiental em Unidades de Conservação, que definirá a UC a ser fortalecida e o detalhamento das ações a serem apoiadas, não está detalhado neste documento, visto que será elaborado pelo órgão ambiental competente, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMAC) e, mais especificamente, através da Câmara de Compensação Ambiental, compostas por representantes a SEMAC, seguindo o Art. 32 do Decreto 4.340/2003 que regulamenta da Lei do SNUC nº 9.985, de 2000. Esta Superintendência determinou na Licença de Instalação do Empreendimento, concedida em Julho de 2007, que a SRHC assine junto à Coordenadoria Jurídica da SEMAC, antes do início das obras, um Termo de Compromisso visando destinar o percentual de aproximadamente 0.5% do valor global do empreendimento para fazer face à reparação dos danos causados ao meio ambiente pela implantação do projeto. A minuta do referido Termo de Compromisso está sendo elaborada e negociada com a SEMAC, de forma a garantir que seja efetivado antes do início das obras previsto para julho de 2008. Cumpre ressaltar que Termo seguirá os critérios de definição da UC e de aplicação de recursos da compensação ambiental nas unidades de conservação estabelecidos no Artigo 33 do Decreto 4.340/2003.
O projeto elaborado contemplou a execução da caracterização sócio-econômica da população residente nas propriedades que serão total ou parcialmente submersas pela formação do futuro reservatório, os critérios de reassentamento preconizados pela SRHC, as alternativas de reassentamento estudadas para os diferentes grupos populacionais existentes na área englobada pelo empreendimento, a identificação e seleção da área para reassentamento, os termos de opção de reassentamento, o projeto urbanístico da agrovila, o plano de desenvolvimento de atividades econômicas, além de planos de ações complementares (programa de treinamento e capacitação, programa de assistência técnica, plano de gestão da agrovila, etc.). Recentemente o Projeto de Reassentamento da População Desalojada pela implantação da Barragem Asa Branca foi alvo de uma atualização efetuada pelo NUREAC, estando todos os procedimentos efetuados tratados no relatório específico elaborado por este setor.
No projeto de peixamento serão devidamente quantificados os investimentos requeridos para o desenvolvimento da atividade pesqueira no reservatório, bem como a receita a ser gerada na ocasião da estabilização do programa de peixamento e os custos operacionais (alevinos para repovoamento, sal, gelo, etc.) a serem incorridos anualmente. Será, também, estimado o número de pescadores que poderão ser engajados no desenvolvimento da atividade pesqueira e a renda média mensal a ser obtida por estes. Os investimentos, representados pela implantação de um entreposto de pesca, pela aquisição de alevinos para o povoamento inicial do reservatório e de equipamentos e materiais de pesca (balanças, redes de espera, redes sardinheira, espinhéis, covos, tarrafas, caixas de isopor e canoas a remo), devem ser efetuados ao longo dos 3 primeiros anos após o enchimento do reservatório.