Direito & Planejamento e Gestão Socioambiental

Indicadores sociais e ambientais em projetos


À guisa de apresentar as tendências sobre o que hodiernamente se convencionou denominar de indicadores sociais e ambientais aplicados ao gerenciamento de projetos, trataremos aportes de alguns autores que têm se dedicado ao problema.

Desta forma, o autor propõe que a execução dos projetos estratégicos requeira a observação de requisitos ambientais e sociais. Sugere também que, além da manutenção dos indicadores essenciais para a análise do desempenho dos negócios e lucros da entidade, o processo de gerenciamento da empresa tivesse também indicadores ambientais e sociais que permitissem analisar o quanto a empresa estaria se adequando aos padrões ambientais e sociais estabelecidos por ela, governo e normas e convenções internacionais.

Nessa proposta a utilização de indicadores permite que se mensure o desempenho ambiental e social da empresa através de um Plano de Gestão Socioambiental e Responsabilidade Social.

E índices têm sido usados como ferramenta gerencial na medida em que dão uma visão concisa e ilustrativa do desempenho da empresa. Eles podem ser absolutos (quando utilizam um único item por período, tais como lucro ou perda do período) ou relativos (quando utilizam mais de um item por período, tais como lucro por ação). Desta forma, os índices podem ser usados para avaliar o desempenho da entidade, bem como para comparações relativas a outras empresas.

Na modelagem do autor consideram-se três combinações de indicadores relativos que podem ser utilizados para descrever um desempenho ambiental (TACHIZAWA, 2002):
i. Indicador financeiro em relação a outro financeiro (por exemplo: obrigações ambientais/número de ações);

ii. Indicador ambiental em relação a um indicador financeiro (por exemplo: emissões de CO2 por unidade de produto vendido);

iii. Indicador ambiental em relação a outro indicador ambiental (por exemplo: lixo produzido em relação aos recursos utilizados).

A escolha de um conjunto de indicadores ambientais é essencial para a elaboração de uma metodologia de avaliação de gestão ambiental, com características associadas aos tipos de atividades, porte da empresa, processos produtivos e produtos.

Numa outra escola de forte influência sobre as políticas públicas o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA, órgão ligado a ONU, compõem cinco grupos de indicadores ambientais, classificados com as seguintes denominações:

2.    Água, Ar e Saneamento.
A água é um dos recursos naturais que mais preocupa autoridades e cientistas de todos os países. Os grandes centros urbanos já sentem os efeitos da contaminação de seus mananciais em função de resíduos de esgoto doméstico, efluentes industriais e práticas agrícolas inadequadas.
Na questão do ar, o aumento de emissões atmosféricas de gases com efeitos estufa (GEE) foi uma das principais preocupações tratadas no âmbito do Protocolo de Kyoto. Na Europa, muitos países, por não terem bom desempenho, pretendem fazer uso do Comércio Europeu de Licenças de Emissões de Gases e dos Mecanismos de Flexibilidade.

Uma saída para diminuir os problemas causados pela emissão de gases é o monitoramento da qualidade do ar por partículas totais em suspensão (PTS), partículas inaláveis (PI), hidróxidos de nitrogênio (NOx), hidróxidos de enxofre (SOx), ozônio (O3), benzeno, tolueno, xileno, metano e hidrocarbonetos não- metanos (HCNM), entre outros.

3.    Biodiversidade.
Conforme relatado no balanço ambiental da Embrapa de 2004, a contenção da expansão da fronteira agrícola, por meio do aumento de produtividade das culturas, permitiu manter intactos milhões de hectares de vegetação nativa nos diversos ecossistemas brasileiros.

Mesmo assim, é preciso avanços no desenvolvimento de tecnologias que possibilitem a convivência das atividades do agro-negócio com a conservação dos recursos naturais e da biodiversidade. Para que não haja uma perda na biodiversidade, o país necessita, entre outras, de geração de conhecimentos e de tecnologias sobre manejo integrado de pragas, do manejo sustentável de florestas naturais, da silvicultura e dos sistemas de produção florestal e agro-florestal.

Como exemplos de indicadores para este grupo, citamos: consumo de defensivos agrícolas; desenvolvimento de cultivares adaptados às regiões produtoras; hectares de reserva genética; desenvolvimento de tecnologias utilizando práticas de plantio direto; coeficiente de cultivo (Kc) para fruteiras.

4.    Energia.
O sistema energético compreende as atividades de extração, processamento, distribuição e uso de energia. Seus efeitos nocivos atingem numa escala regional e global como, por exemplo, o problema de chuvas ácidas, o derramamento de petróleo em oceanos, que pode atingir vastas áreas; as alterações climáticas devidas ao acúmulo de gases na atmosfera (efeito estufa), e a erosão da camada de ozônio devido ao uso de CFCs (compostos com moléculas de cloro-fluor-carbono) utilizados em equipamentos de ar condicionado e refrigeradores.

5.    Saúde.
No âmbito da saúde, é preciso capacitar os empregados em política de segurança, de meio ambiente e de prevenção de doenças, envolvendo fornecedores, comunidades, órgãos competentes e demais partes interessadas.

A promoção da saúde, na proteção do ser humano e do meio ambiente mediante identificação, controle e monitoramento de riscos torna-se importante na atual conjuntura econômica. A diminuição de doenças respiratórias e de outros males causados pela produção de um bem é exemplo de indicador deste grupo.

6.    Agricultura.
A erosão e a lixiviação constituem os principais mecanismos de contaminação dos recursos hídricos. O solo é a base da produção de alimentos, necessitando de cuidados especiais para que as gerações futuras possam se utilizar desse bem público.

O manejo do solo de forma sustentável é, atualmente, uma ação estratégica de grande importância social, econômica e ambiental. A diminuição de queimadas na agricultura pode ser um exemplo de indicador deste grupo.

7.    Modelagens de indicadores ambientais para projetos.

De acordo com a classificação da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, os Indicadores Ambientais podem ser sistematizados pelo modelo Pressão-Estado-Resposta (PER), que assenta em três grupos chaves de indicadores:

a) Pressão: caracteriza as pressões sobre os sistemas ambientais e pode ser traduzido por indicadores de emissão de contaminantes, eficiência tecnológica, intervenção no território e de impacto ambiental. Os indicadores de pressão sobre o meio ambiente descrevem as pressões exercidas pelas atividades humanas sobre o meio ambiente e sobre os recursos naturais. Entende-se aqui por "pressões" aquelas subjacentes ou indiretas (ou seja, a atividade propriamente dita e as tendências importantes do ponto de vista ambiental), assim como as pressões imediatas ou diretas (ou seja, a utilização de recursos e o lançamento de poluentes e de resíduos).

b) Estado: reflete a qualidade do ambiente num dado horizonte espaço/tempo: por exemplo, indicadores de sensibilidade, risco e qualidade ambiental. Refere-se à qualidade do meio ambiente e à qualidade e quantidade dos recursos naturais. Reflete, assim, o objetivo final das políticas ambientais e visam fornecer uma visão geral do estado do meio ambiente e de sua evolução no tempo. A esta categoria pertencem às concentrações de poluentes nos diversos meios, o excesso de cargas críticas, a exposição da população a certos níveis de poluição ou a um ambiente degradado, o estado da fauna e da flora e as reservas de recursos naturais. Na prática, mensurar as condições ambientais pode revelar-se difícil ou oneroso; por isso mesmo, as pressões sobre o meio ambiente são freqüentemente utilizadas como substituto.

c) Resposta: avalia as respostas da sociedade às alterações e preocupações ambientais, bem como a adesão a programas e/ou à implementação de medidas em prol do ambiente; podem ser incluídos neste grupo os indicadores de adesão social, de sensibilização e de atividades de grupos sociais importantes. Os indicadores das respostas da sociedade mostram em que grau a sociedade responde às questões ambientais. Eles remetem às ações e reações individuais e coletivas visando:

• Atenuar ou evitar os efeitos negativos das atividades humanas sobre o meio ambiente, ou a isso adaptar-se;
• Impor um limite às degradações já infligidas ao meio ambiente ou remediá-las;
• Conservar e proteger a natureza e os recursos naturais.

Entre eles, podem-se citar os recursos aplicados na proteção do meio ambiente, a estrutura dos preços, os setores de mercado representativos dos bens e serviços respeitosos do meio ambiente, as taxas de redução da poluição e as de reciclagem dos resíduos. Na prática, estes indicadores concernem essencialmente às medidas de luta contra a poluição; dificilmente se consegue obter indicadores sobre as ações medidas de prevenção de integração.
Como vimos o sistema OCDE utiliza o modelo pressure, state, reponse (PSR). O PSR assume a premissa de que há uma relação de causalidade na interação dos diferentes elementos da metodologia. Assim, Pressão Ambiental (P) são indicadores que representam ou descrevem atividades humanas exercidas sobre o meio ambiente, incluindo os recursos naturais. Os indicadores de Estado ou Condição (S) se referem à qualidade do ambiente e à qualidade dos recursos naturais. Os indicadores de Resposta (R) mostram a extensão e a intensidade das reações da sociedade em responder às mudanças e às preocupações ambientais.

Segundo Van Bellen (2008), o sistema de indicadores está intimamente associado aos objetivos da OCDE: rastreamento do progresso ambiental (monitoramento do ambiente e suas mudanças no tempo); integração entre preocupações ambientais e políticas públicas; integração entre preocupações ambientais e políticas econômicas.


Outro sistema está relacionado à abordagem dos fatores ecológicos associados ao transporte e fluxos de materiais (Total Material Consumption – TMC) e a recursos e energia (Total Material Input – TMI). Segundo ele, embora a ferramenta desse sistema utilize elementos ambientais sua metodologia e de natureza econômica.
O sistema está muito associado ao método de "desmaterialização do consumo", com estudos e interesses de políticas públicas desenvolvidos e aplicados na Alemanha, França e Áustria.

Porém nem sempre a questão de fluxo de energia é o mais importante entre os fatores –objetivos - diz o Van Bellen (2008, p. 64). Por exemplo, quando o objetivo é manter o capital natural então o aspecto mais importante é a manutenção da diversidade biológica. Neste caso o sistema biodiversity indicators for policy makers do World Resources Institute (WRI) é mais versátil. Esse sistema fornece 22 indicadores de informações úteis para os níveis nacional e internacional de avaliação da conservação da biodiversidade.

Já, considerando a dimensão econômica, sistemas de indicadores ambientais têm surgido com mais força nos últimos tempos. Nessa área a Divisão de Estatística da ONU desenvolveu um sistema "paralelo" para integrar mais do que modificar o sistema convencionalmente utilizado (métodos do mainstream econômico). Para isso lançou (a ONU) uma modelagem no seu Manual de Contabilidade Integrada Ambiental e Econômica (SEEA) ou o que alguns estudos denominam de "sistema contas verdes".

O propósito do SEEA é cobrir a deficiência dos sistemas tradicionais de contas (contabilidade), através de segregação e elaboração de todos os fluxos e estoques relativos ao meio ambiente, ligação da contabilidade física com a contabilidade ambiental monetária dentro dos balanços, avaliação ambiental de custo-benefício, contabilidade para manutenção de riqueza factível e elaboração e mensuração de indicadores de estoques e receitas ajustados ao meio ambiente.

Ainda segundo Van Bellen (2008) outro sistema de indicadores associados aos fatores econômicos é o Monitoring Environmental Progress (MEP), desenvolvido pelo Banco Mundial. Fundamenta-se na idéia de que a sustentabilidade é medida por uma riqueza per capita não decrescente. O MEP amplia o conceito de contabilidade ambiental incorporando ao balanço os recursos humanos (investimentos em educação, treinamento, saúde) e infraestrurua social (organizações e associações).

Ainda no campo do fator econômico, o sistema ISEW fornece "uma nova visão da mudança do bem-estar econômico no tempo". Toma como base a medida do gasto do consumidor, relacionada ao PIB, e faz ajustes para 18 aspectos econômicos da vida cotidiana que as variáveis para o cálculo do PIB tradicional ignoram.

Van Bellen informa que há vários sistemas de indicadores relacionados à dimensão social da sustentabilidade. Destaca o HDI – Human Development Report da Agência de Desenvolvimento das Nações Unidas – PNUD.

Esse sistema sugere que a medida do desenvolvimento humano deve focar três elementos: longevidade, conhecimento e padrão de vida decente. São três dos indicadores para calcular o IDH. Longevidade sugere o valor positivo por si da vida longa; O conhecimento se refere à capacidade de leitura ou acesso à educação básica.

O Capability Poverty Measure (CPM), Segundo Van Bellen, citando McKinley (1997), é mais adequado para monitorar o nível de privação humana. Naquele o DH é definido pela extensão das capacidades e a privação pela ausência de capacidades básicas ou essenciais. Ou seja, o CPM difere do HDI quanto ao foco no ser humano pela ausência de capacidade mais do que o nível médio de capacidades. Enfim, evita a confusão entre fins e meios.
No ambiente da ONU, mais especificamente associado ao fator de "desenvolvimento sustentável" houve várias tentativas de estruturar sistemas de indicadores para avaliar sustentabilidade.

O Driving force, State, Response (DRS) é um dos sistemas (métodos) mais conhecidos entre os que procuram integrar diversas dimensões do desenvolvimento sustentável. Foi elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CSD) da ONU em 1995, como sistema para auxiliar os tomadores de decisões a respeito de indicadores sustentáveis.

O DSR foi desenvolvido basicamente a partir do sistema OECD em seus trabalhos sobre indicadores ambientais e hoje estão associados aos indicadores da Agenda 21. Também está sendo utilizado por avaliações setoriais – indústria, comércio, transportes e serviços.

    Propomos aqui fazer uma abordagem sobre o problema dos riscos nos projetos numa perspectiva do que Ulrich Beck (1992) denomina de "risk society".

    O argumento central de Beck é que a sociedade industrial, caracterizada pela produção e distribuição de bens, foi deslocada pela sociedade de risco, na qual a distribuição dos riscos não corresponde às diferenças sociais, econômicas e geográficas da típica primeira modernidade.

    Segundo o autor o desenvolvimento da ciência e da técnica não poderiam mais dar conta da predição e controle dos riscos que contribuiu decisivamente para criar e que geram conseqüências de alta gravidade para a saúde humana e para o meio ambiente, desconhecidas no longo prazo e que, quando descobertas, tendem a ser irreversíveis.

    Beck inclui os riscos ecológicos, químicos, nucleares e genéticos, produzidos industrialmente, externalizados economicamente, individualizados juridicamente, legitimados cientificamente e minimizados politicamente.

    Mais recentemente passou a sugerir também os riscos econômicos, como as quedas nos mercados financeiros internacionais. Este conjunto de riscos, segundo ele, geraria "uma nova forma de capitalismo, uma nova forma de economia, uma nova forma de ordem global, uma nova forma de sociedade e uma nova forma de vida pessoal" (BECK, 1999: 2-7).

    A proposta de construir não apenas um novo conceito dentro da teoria social, mas uma teoria da sociedade global de risco, é apresentada por Beck de forma mais explícita em seus últimos livros: The reinvention of politics – Rethinking modernity in the global social order (1997); World risk society (1999) e The brave new world of work (2000).

    As pesquisas empíricas altamente especializadas são objeto da crítica de Beck porque permaneceriam cegas ante astransformações que estão tendo lugar, ao pressupor a conservação de categorias e uma alta estabilidade social.

    Por exemplo, se, por um lado, lamenta-se o crescimento do desemprego, por outro, não se chega a questionar como uma sociedade baseada no trabalho está acabando com os empregos, devendo-se mudar o próprio conceito para se pensar como as identidades sociais e a segurança tornam-se possíveis além de suas relações clássicas com o trabalho. Portanto, para Beck, não se pode continuar pensando alternativas com velhas categorias.

    Do ponto de vista ambiental, nas últimas décadas vários acidentes ambientais com impactos sociais colocaram em xeque o conceito tradicional de responsabilidade social amparado na concepção de que os compromissos de uma empresa se limitam à remuneração dos acionistas, salários de seus funcionários e pagamento de impostos.

    Alguns acidentes, pelas suas proporções, não conseguem ser confinados dentro dos muros das fábricas ou mesmo dentro das fronteiras nacionais, demandam uma visão mais ampliada em relação à responsabilidade social das empresas.

    Nesse quadro, destaca-se, por exemplo, o último acidente ambiental ocorreu ainda a menos de 30 dias atrás, quando no dia 20 de Abril de 2010 ocorreu o que está sendo reputado como o maior desastre ecológico de todos os tempos, quando a plataforma de extração de petróleo Deepwater Horizon, da empresa BP, explodiu no Golfo do México, matando 11 trabalhadores, ferindo 17 e lançando ao mar quatro milhões de litros de petróleo bruto.

    Nessa mesma esteira de acidentes catastróficos, como diagnostica Jacques Demajorovic (2005), estão o vazamento de metil-isocianato de uma subsidiária da Union Carbide, em Bhopal, que causou a morte de 3.000 pessoas e afetou outros milhares com a debilitação progressiva da saúde e a morte prematura; o vazamento de material radioativo da usina de Chernobyl, provocando a morte de 10.000 pessoas e mais um número incalculável de casos de câncer em vários países da Europa; e o vazamento do Exxon-valdes, gerando prejuízos inestimáveis ao ecossistema no Alaska.

    Afirma o professor que mesmo quando não são consideradas catástrofes imediatas, estão se materializando diariamente na destruição da camada de ozônio, causada pelos gases Clorofluorcarbonos (CFCs), na destruição das florestas provocadas por indústrias de couro e de papel, no aquecimento global associado aos poluentes químicos e à emissão dos veículos, e em outras formas mais comuns de incômodos que podem ser observados na voz, face,olhos e lágrimas dos habitantes de grandes centros urbanos, como por exemplo, os moradores da Cidade de São Paulo.

    O agravamento dos problemas ambientais está ligado a escolhas feitas no que diz respeito à forma como o conhecimento técnico-científico vem sendo aplicado no processo produtivo.

    Portanto, as catástrofes e danos ao meio ambiente não são surpresas ou acontecimentos inesperados e sim uma característica inerente à modernidade que mostra, acima de tudo, a incapacidade do conhecimento construído neste século de controlar os efeitos gerados exatamente pelo desenvolvimento industrial. 

    Na avaliação do problema Demajorovic (2005) sugere que está "cada vez mais evidente que o canto da sereia, representado pelo trinômio produtividade-progresso-riqueza, não agrada mais a todas as audiências."

    Nessa direção conflui a idéia de que o agravamento dos problemas ambientais está ligado a escolhas feitas no que diz respeito à forma como o conhecimento técnico-científico vem sendo aplicado no processo produtivo. Ou seja, as catástrofes e danos ao meio ambiente não são fatos imprevisíveis e sim uma característica inerente à modernidade que mostra, acima de tudo, a incapacidade do conhecimento construído neste século de controlar os efeitos gerados exatamente pelo desenvolvimento industrial.

    Com esse pressuposto risco representa a probabilidade e a importância de que um perigo potencial venha realmente a acontecer; assim sendo, a avaliação de perigo normalmente precede a avaliação de risco, ou as duas podem ser efetuadas num único processo técnico.

    Portanto, a avaliação de risco é um método flexível de análise, assim como um método sistemático para organizar e analisar informações científicas acerca de atividades potencialmente perigosas ou acerca de substâncias que, em determinadas circunstâncias, possam representar um risco em processos produtivos que envolvam transporte, manuseio, armazenagem ou eliminação de materiais ou resíduos perigosos, construção de obras de infra-estrutura, industrialização, confecção de artefatos ou bens duráveis e não duráveis de qualquer natureza.

    A palavra projeto tem sido muito utilizada em várias áreas de atuação profissional. Mas afinal o que é um projeto?

    Projeto pode ser intenção, pretensão, sonho. Daí decorre, por exemplo, a expressão: "Meu projeto é adquirir um carro novo".
    Projeto também é doutrina, filosofia, diretriz. Disso decorre a usual expressão: "Meu projeto de cidade é outra coisa ".

    Projeto é idéia ou concepção de produto ou serviço. Então usualmente se diz: "Estes dois equipamentos são projetos muito parecidos".

    Projeto pode ser também esboço ou proposta de regra, norma ou lei. Então ouvimos:"Todos vão apresentar um projeto de lei à Câmara".

    Projeto também pode ser desenho para orientar uma construção: "Já pedi ao meu arquiteto um projeto".

    E projeto é empreendimento com investimentos: "A Prefeitura vai executar um novo projeto residencial".

    Enfim, projeto é atividade organizada com o objetivo de resolver um problema: "Vamos dar início a um projeto de um novo produto, uma aeronave mais econômica e menos poluente".

    Mas projeto é um tipo de organização temporária, criada para realizar uma atividade finita: "Aqueles são da equipe do projeto da nova aeronave".

    Em sentidos particulares todas as definições estão corretas e abrangem significados gerais e específicos para o termo projeto.

    Porém, para o contexto do nosso estudo, interessam os dois últimos, que definem projeto do ponto de vista do gerenciamento e administração, ou seja: projeto é atividade organizada, que tem por objetivo resolver um problema.

    Dessa compreensão que nos interessa decorrem as seguintes variações:
    a) Projeto como um conjunto de atividades funcionais regulares (repetem-se sempre do mesmo modo, com pequenas variações) e também podem ser "intermináveis", ou seja, não têm perspectiva de serem finalizadas.

    b) Projeto no sentido strictu senso, por sua vez apresenta as seguintes características:
    Objetivo definido em função de um problema, cuja solução é o critério para definir seu grau de sucesso.
    ·        Em geral, são realizados em função de uma necessidade específica, um problema.
    ·        São finitos: têm começo e término programados.
    ·        Solucionado o problema, o projeto termina.
    ·        São "irregulares", ou seja, fogem da rotina.

    As principais correntes sobre teoria de projetos, de modo geral sugerem que as seguintes condições afetam positivamente a probabilidade de sucesso do projeto:

    1.    Definição do problema. Projetos bem sucedidos, de forma geral, são definidos a partir do problema a ser resolvido e da clareza com que se define a solução do problema. O mais importante é definir com clareza os objetivos do projeto. Uma vez decidida a realização de um projeto, deve-se discutir exaustivamente como o problema pode ser resolvido e as características do resultado final, descritas nos objetivos do projeto ou em suas metas.

    2.    Sempre que possível, o próprio título do projeto deve indicar as características do resultado final. Por exemplo: reforma, instalação e colocação em funcionamento da cantina escolarQuanto mais tarde se deixa para realizar essas discussões e definições, mais difícil se torna a implementação do projeto.

    3.    Quanto mais o projeto representa um desafio para a equipe envolvida, maior é a probabilidade de que venha a ter sucesso.

    4.    Projetos bem sucedidos criam na equipe uma sensação de aproprieação e assimilação.

    5.    Projetos bem sucedidos são muito bem planejados nas suas dimensões humanas, materiais (insumos, recursos financeiros e meios), riscos (custos, viabilidade, receptividade no mercado e impactos ambientais e sociais), entre outros.

    6.    Uma vez estabelecidos os planos, no entanto, a equipe tem liberdade pactual para executá-los. A probabilidade de o projeto ter sucesso aumenta se durante a sua implementação houver um cronograma de providências e resultados bem elaborado, a partir do qual, os participantes possam controlar o bom andamento dos trabalhos em direção aos resultados previstos.

    7.    Outro fator que contribui com o sucesso de um projeto é procurar prever problemas que possam surgir em sua implantação e, com a antecedência necessária, preparar-se para resolvê-los, caso eles realmente aconteçam. Existem projetos que necessitam de recursos financeiros para sua implementação. Nesses casos, é preciso haver um bom planejamento dos custos do projeto, considerando-se quanto se vai gastar e de onde sairá o dinheiro.

    8.    A existência de um gerente ou coordenador é também uma providência necessária para que um projeto seja bem implementado e atinja a meta definida.

    9.    Todo bom plano de trabalho tem um cronograma, no qual todas as tarefas e providências estão relacionadas, com data de início, final e nome dos responsáveis.

    10.Fechando o cronograma, encontram-se os resultados do projeto e a data planejada para sua finalização.

    11.Relacionada a cada tarefa ou providência, aparece(m) o(s) nome(s) do(s) responsável(is) pela sua execução.

    12.Um bom cronograma de implementação deve estabelecer os momentos em que a equipe irá se reunir com o propósito principal de avaliar a execução do plano e verificar se o que foi imaginado está acontecendo, ou se há necessidade de alterar tarefas, providências e prazos.

    Porém, para que tenhamos uma idéia mais direcionada para o sentido de projeto como processo metodológico de planejamento e gerenciamento, trataremos de trazer as idéias centrais que são padronizadas pelo PMI-PMBOK.

    13.Conceitos associados ao PMI-PMBOK

    O Project Management Institute (PMI) é uma instituição sem fins lucrativos, que iniciou suas atividades em 1969 na Pensilvânia, EUA, cuja missão é melhorar a compreensão e a prática do gerenciamento de projetos identificando, definindo, documentando e patrocinando práticas de gerenciamento de projetos geralmente aceitas e uma linguagem comum de gerenciamento de projetos.

    Para disseminar esses padrões de gerenciamento de projetos, utiliza o Guia conhecido como PMBOK – Project Management Book of Knowledge, onde está registrado o conjunto de conhecimentos em gerenciamento de projetos. Este guia contém todo o conjunto de regras e procedimentos para o adequado gerenciamento de projetos, e sua primeira edição foi em 1987. O guia é atualizado periodicamente em tarefa colaborativa com  a participação de grande número de profissionais.

    A quarta e última edição foi lançada em 2008 na língua inglesa e em 2009 com tradução para o português. Atualmente são cerca de 280.000 profissionais certificados (PMP – Project Management Professional), atuando em 170 países.

    A metodologia PMBOK, 4ª edição, sugere as seguintes áreas de conhecimentos nos processos de gerenciamento de projetos:
    1.    Escopo: Processos utilizados para identificar todo o trabalho requerido para a construção do produto do projeto e sua conclusão com sucesso;

    2.    Tempo: Processos requeridos para assegurar que o projeto será concluído no prazo planejado;

    3.    Custo: Processos requeridos para assegurar que o projeto será concluído dentro da estimativa de custos aprovada;

    4.    Qualidade: Processos necessários para assegurar que o projeto irá satisfazer os requisitos dos clientes;

    5.    Recursos Humanos: Processos requeridos para tornar mais efetivo o uso das pessoas envolvidas (stakeholders) com o projeto;

    6.    Comunicações: Processos requeridos para assegurar o desenvolvimento, a coleta, a disseminação, o registro e o descarte das informações do projeto;

    7.    Riscos: Processos necessários para, efetivamente, identificar, analisar e responder aos riscos do projeto;

    8.    Aquisições: Processos requeridos para orientar a contratação de produtos e serviços externos à organização;

    9.    Integração: Processos necessários para assegurar que os vários elementos do projeto sejam adequadamente coordenados.

    A eco-sócio-economia e os limites do domínio privado dos recursos ambientais



    Invariavelmente o assunto do desenvolvimento sustentado ou a "eco-sócio-economia" remete ao professor Ignacy Sachs, quem tem desenvolvido os mais conhecidos raciocínios sobre o tema, especialmente a respeito do novo paradigma do homem e suas relações com a natureza, diga-se de passagem, para além da gramática da econômica neoclássica.


    Aqui vale ressaltar que o problema ,em certo aspecto, já foi anunciado por Karl William Kapp (1950), quando fez inferências sobre o tema chave que abordamos, a saber, o problema dos limites do desenvolvimento linear diante das condições sociais e ambientais.


    Tal raciocínio fugiu da vertente dominante no mundo da economia, aquela que arvora que a proteção da natureza só pode ser realizada por completo em economias ricas. É que sob a ótica do conceito clássico de demanda, se considera que o meio ambiente é uma espécie de “bem de uso”, “demandado” e “protegido” a partir de quando se atinge um determinado nível de renda. Assim, por silogismo corrompido, no campo da produção, se considera que, graças às tecnologias avançadas, os países ricos são os mais capazes de proteger o meio ambiente.


    Há mais de três décadas muitos economistas, fundamentados nessa mesma “teologia” econômica, , vêm desenvolvendo uma linha de pesquisa que busca a sua confirmação na assim chamada Curva Ecológica de Kuznets - EKC.


    Porém, tudo indica que as observações feitas há sessenta anos, como aquelas tratadas por Kapp e sintetizadas por Sachs - que no centro da investigação econômica se encontram o homem e as suas necessidades reais, passíveis de serem definidas, ao menos em parte, com seus parâmetros objetivos e amplamente integrados, formando um “corpus mínimos sociais existenciais”, aberto e dinâmico no tempo - se revelam inexoráveis para o desenvolvimento justo e sustentado.


    A amplitude do espectro analítico da difusão dos custos sociais da produção, na acepção empregada por Kapp, sugere uma realidade que abarca desde os custos da contaminação do ar e da água, a exploração intensiva dos recursos, a investigação dos danos provocados pelo fator antrópico (enfermidades, desgraças, exploração da mão de obra feminina e de menores).


    A respeito das estratégias para o desenvolvimento sustentável, Kapp sugere a gravidade da degradação ambiental e os custos sociais, tanto nos países ricos como nos pobres. E na análise da experiência das estratégias de desenvolvimento aplicadas no Terceiro Mundo mostra o fracasso de uma visão “monodimensional” que, centrada apenas na esfera econômica, tem produzido políticas pouco relacionadas com as especificidades locais e o contexto sócio-institucional, desembocado em “novos efeitos de dependência e de domínio  entre países em desenvolvimento e países industrializados”(Kapp 1977, p. 39).


    “A deterioração ambiental e os custos sociais são fatores causais relevantes que constituem um importante papel negativo no processo acumulativo de desenvolvimento”. O que se faz necessário é o abandono da “falsa dicotomia entre objetivos econômicos e objetivos socioambientais” (idem, p. 42).


    Então, as estratégias de desenvolvimento, de planejamento e de controle social, devem ser capazes de reorientar a distribuição dos recursos “segundo um cálculo econômico mais abrangente que considere os custos sociais no curto e longo prazo, não só os potenciais benefícios sociais derivados de modelos alternativos de distribuição dos recursos” (ibid., p. 152).


    Sugere Kapp, (pp. 156-159; 1977, pp. 43- 45) que o primeiro passo para essa nova estratégia é ampliar uma prática de monitoramento do marco ambiental e socioeconômico que, por sua vez, deve se realizar através de una espécie de “inventario” que recolha indicadores e índices em várias escalas, cada um expressamente numa unidade de medida mais apropriada.


    Ou seja, Kapp já formulava uma base de um novo sistema geral de contabilidade social para valorar o que ele mesmo chamava de uma multidimensionalidade incomensurável. Com a valoração do estado corrente (que denomina também de “estudos de impacto”) - em referência às condições de vida e a satisfação das necessidades primárias, a situação ocupacional, a contaminação, o estado dos recursos, as tecnologias, a localização, os fatores institucionais – constitui a base para o passo seguinte, o processo de identificação dos fins a perseguir e as possíveis linhas de intervenção.


    Se considerarmos como objetivo geral a satisfação das necessidades primárias do ser humano e a proteção dos equilíbrios ecológicos e a reprodução social, o sugerido inventário constitui, então, de um lado, a premissa da investigação sobre os efeitos dos meios e os fins que deveria guiar o processo político de definição das preferências sociais e, de outro, o estímulo para a investigação de novas alternativas (p. 45). Aqui parece estar o centro do desafio para o planejamento moderno.


    Exatamente na abordagem do tema do desenvolvimento Kapp mostra a importância dos estudos de factibilidade. Para poder efetuar uma planificação racional - fase em que os objetivos e as finalidades generais se traduzem em planos específicos e projetos detalhados - tais estudos deverão “definir em detalhe as interdependências técnicas e estruturais e as implicações dos planos alternativos” e compreender “a escolha da tecnologia e das ordens institucionais e administrativas necessárias para atuar no projeto a níveis razoáveis de eficiência técnica e econômica” (Kapp 1965, 123). Aí estão as premissas de uma proposta de diagnóstico e planejamento socioambiental que os manuais mais modernos buscam se basear.


    Referências bibliográficas:
    KAPP K. W. (1963), The Social Costs of Business Enterprise, 1978, Spokesman Books, Nottingham.
    — (1976), “L’economia come sistema aperto e le sue implicazioni”, en Kapp 1991, 1-20. Trad. italiana de “The open system character of the economy and its implications”, em Dopfer 1976.
    — (1977), “Development and Environment: Towards a New Approach to Socioeconomic and Evironmental Development”, em Steppacher et al. 1976.
    — (1988): Soziale Kosten der Marktwirtschaft. Frankfurt a.M. (Fischer Taschenbuch). Engl. Original: The Social Costs of Private Enterprise, Cambridge 1950.

    Aspectos jurídicos relacionados às Unidades de Conservação no Brasil

    A definição legal para espaços territoriais protegidos, como previsto no artigo 225 da Constituição Federal, engloba não apenas as unidades de conservação, como também, as áreas de preservação permanente, reserva legal, biomas constitucionalmente protegidos - Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-grossense e Zona Costeira, assim como as cavernas, os sítios arqueológicos, os bens culturais tombados, os hortos florestais, jardins botânicos e zoológicos e as reservas de biosfera.

    Esta ultima, embora relacionada na Lei 9985/2000, não integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Na verdade, diz Santilli (2005), “constituem uma categoria adotada internacionalmente de gestão integrada, participativa, sustentável dos recursos naturais”. (pág. 168). E esclarece citando José A. da Silva: “nem todo espaço territorial especialmente protegido é unidade de conservação”.

    Aspectos históricos do debate entre preservacionistas e os “socioambientalistas” (idem) são esclarecedores sobre como alguns conceitos socioambientais tomaram relevância no ordenamento legal brasileiro e se transformando em novos paradigmas jurídicos. Esse embate está patente na base conceitual da lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Santili, 2005).

    Por fim, o resultado do processo legislativo e suas movimentações permitiram que “a síntese socioambiental” se espalhasse por todo o SNUC e que o conteúdo da Lei ficasse marcado “pela compreensão de que as Unidades de Conservação devem ser integradas ao planejamento regional e que sua criação, implantação e gestão devem envolver todos os atores sociais, mediante instrumentos democráticos e participativos, firmando a inviabilidade social política e social da sua imposição unilateral e autoritária pelo poder público” (idem).

    Pelo marco legal brasileiro, nesse caso a citada Lei 9985/2000, as Unidades de Conservação estão classificadas em duas modalidades, segundo as suas características e destinação ou restrição de uso.
    As unidades de proteção integral se desdobram em parques nacionais, reservas biológicas, monumentos naturais e refúgios de vida silvestre, com o objetivo básico de preservar, com permissão apenas para uso humano indireto dos seus recursos naturais.

    As unidades de proteção sustentável, por sua vez são desdobradas em áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico, florestas nacionais, reservas extrativistas, reservas de fauna, reservas de desenvolvimento sustentável e reservas particulares do patrimônio natural. Como se pode supor do enunciado, se destinam a compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais.

    Referência bibliográfica:

    Santilli, Juliana. Unidades de conservação da natureza, territórios indígenas e de quilombolas: aspectos jurídicos. In: O direito do Desenvolvimento Sustentável – curso de direito ambiental, São Paulo, Peirópolis, 2005. p. 116 – 203.